CONDIÇÕES GERAIS:LICENCIAMENTO DE USO DE PLATAFORMA DIGITAL E OUTRAS AVENÇAS

A LICENCIADA, também chamada de ADERENTE, devidamente qualificada no item A do termo de adesão e, de outro lado, BLUE SOL FRANQUIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.354.736/0001-26, com sede na Avenida Carlos Consoni, 460, sala 03, Jardim Canadá, CEP:14024- 270, Ribeirão Preto/SP, neste ato devidamente representada nos termos de seus Atos Constitutivos, neste instrumento denominada LICENCIANTE.

ESTIPULAÇÕES E REGRAMENTOS

1. DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto da presente a concessão da(s) licença(s), pela LICENCIANTE à LICENCIADA, em caráter não exclusivo e oneroso, do direito de uso do(s) Software(s) mencionado(s) no item D do termo de adesão assinado pela LICENCIADA, cujas Características Técnicas se encontram presentes no Manual de Operações ou na Proposta Comercial fornecida e aceita pela LICENCIADA, sendo de exclusiva responsabilidade da LICENCIADA promover as condições necessárias para os acessos ocorrerem, especialmente as condições de conectividade (incluindo, mas não se limitando, ao acesso à banda larga de Internet, provedores, redes, dispositivos de Rede móvel / cabos, roteadores, “switchs”).

1.2. A LICENCIADA declara seu conhecimento e total concordância a respeito dos requisitos obrigatórios para o direito de uso do(s) Software(s), assegurando que os benefícios oferecidos pelo(s) Software(s) satisfazem plenamente suas necessidades, bem como de que a aquisição está sendo efetivada em conformidade com o negociado e constante da respectiva Proposta Comercial.  

DO PRAZO: ITEM “D” DO TERMO DE ADESÃO

2.1. O presente Contrato poderá ser renovado mediante assinatura de novo termo de adesão.

3. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1. A LICENCIADA pagará a LICENCIANTE o(s) valor(es) descrito(s) no(s) item D do termo de adesão assinado pela LICENCIADA.

3.2. Ocorrendo atraso no pagamento do valor e das parcelas pactuadas, o instrumento será acrescido de multa moratória correspondente a 10% (dez por cento) sobre o(s) preço(s) acordado(s), bem como de atualização monetária pelos índices positivos do IGPM da FGV e de juros de mora de 1% (um por cento), ambos a incidir mensalmente, “pro rata die”, do inadimplemento até o efetivo pagamento.

3.2.1. A LICENCIANTE poderá, ainda, no caso de inadimplência perdurar pelo prazo maior de 30 (trinta) dias corridos, suspender a(s) licença(s), ora concedida(s) e manter a suspensão até a data de confirmação do pagamento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis descritas neste Contrato.

3.3. Os valores da(s) licença(s), ora concedidas, serão reajustados anualmente, de acordo com os termos da proposta comercial, anexo ao Termo de Adesão.

4. DO DIREITO DE USO DA PLATAFORMA

4.1. A LICENCIADA terá o direito de usufruir do(s) Software(s) ora licenciado(s) neste instrumento, entretanto, esse direito será restrito ao número de licenças/usuários descritos no termo de adesão assinado pela LICENCIADA, não podendo ser objeto de cessão, alteração, transferência ou alienação, salvo autorização, por escrito pela LICENCIANTE.

4.2. A LICENCIADA declara expressamente anuir que todos os dados inseridos em referida plataforma pertencerão exclusivamente à LICENCIANTE, isso na constância ou não do lapso contratual, não cabendo absolutamente nenhum tipo de direito sobre referidos dados após imputação no(s) Software(s) ora licenciado(s), e, no caso de rescisão/resilição/término do presente instrumento, a LICENCIADA perderá acesso aos referidos dados de forma imediata e sem qualquer aviso prévio, independente do motivo do término da relação e/ou suspensão do acesso.

5. DA GARANTIA DO(S) SOFTWARE(S)

5.1. A LICENCIANTE envidará todos seus esforços para que o(s) Software(s) funcione(m) com o mínimo de interrupções possíveis, garantindo todas as transações efetuadas no sistema. Em havendo interrupções de responsabilidade exclusiva da LICENCIANTE, esta deverá sanar o problema no menor prazo possível após comunicado expresso do fato pela LICENCIADA.

5.1.1. O prazo para resolução iniciará do recebimento do comunicado, o qual será efetivado via portal ou por e-mail, se este for efetuado em horário comercial (das 8h às 18h, e às sextas-feiras até as 17h) ou na primeira hora comercial subsequente se for efetuado fora do horário comercial.

5.2. A LICENCIANTE assegura que a plataforma está livre de vícios, imperfeições e defeitos, devendo ser operado de acordo com as especificações e considerações técnicas requeridas, conforme as Características Técnicas que a LICENCIADA declara ter ciência, anexas ao presente Instrumento.

6. DO TREINAMENTO E SUPORTE À LICENCIADA

6.1.   A LICENCIANTE será responsável por oferecer treinamentos de suporte aos usuários do(s) Software(s), dentro das especificidades descritas no Manual de Operações e demais informativos disponibilizados pela LICENCIANTE, devendo a LICENCIADA nomear um Administrador, o qual contatará a equipe de apoio da LICENCIANTE, por e-mail.

6.2. A LICENCIADA declara expressamente e irrevogavelmente que possui plena ciência de sua responsabilidade perante as visitas técnicas que haverá de fazer junto aos clientes inseridos por ela no Software, e, ainda, declara e assume ter recebido todas as orientações necessárias quanto a referida visita técnica, respondendo por eventuais omissões e/ou negligência.

7. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

7.1. Sem prejuízo das demais disposições deste Contrato, constituem obrigações e responsabilidades da LICENCIANTE: (a) Zelar pela eficiência e regular funcionamento do(s) Software(s) licenciado(s) neste Contrato, conforme Cláusula 6; (b) Aplicar seus melhores esforços e técnicas profissionais, declarando-se perfeitamente apta e capaz tecnicamente para garantir a eficiência e qualidade dos serviços ora contratados.

7.2. Sem prejuízo das demais disposições deste Contrato, constituem obrigações e responsabilidades da LICENCIADA:

(a) A LICENCIADA deverá pagar pontualmente o preço devido pelas licenças do(s) Software(s).

(b) A LICENCIADA será responsável pela correta utilização da plataforma, por si e por seus usuários.

(c) A LICENCIADA não desvirtuará o objeto e a natureza contrato do presente instrumento.

(d) A LICENCIADA atuará de maneira diligente e proba no atendimento aos clientes, tratando todas as informações de forma clara e transparente.

(e) A LICENCIADA respeitará e protegerá o código fonte do Software ora licenciado, não podendo efetuar, de qualquer maneira, engenharia reversa, e/ou, ainda, atuar de forma a concorrer com o escopo do presente instrumento.

(f) A LICENCIADA promoverá e auxiliará a LICENCIANTE na proteção da Marca Blue Sol, de propriedade da LICENCIANTE, informando, imediatamente, à LICENCIANTE qualquer fato que possa pôr em risco a MARCA e/ou o prestígio do SISTEMA/SOFTWARE junto ao mercado consumidor

(g) A LICENCIADA se obriga a manter a si, treinado, bem como, obedecer a todas as normas de segurança estipuladas pela legislação em vigor;

(h) A LICENCIADA se obriga a adquirir, produzir e comercializar apenas os PRODUTOS e SERVIÇOS autorizados pela LICENCIANTE, implementando ou retirando PRODUTOS e SERVIÇOS constantes do MIX DE PRODUTOS do Software, e, ainda, conforme orientação da LICENCIANTE, apenas e tão-somente dela própria, ou de seus fornecedores homologados (constantes do Software ora licenciado).

(i) atuar sem a prévia consulta territorial no software, realizando publicidade ou comercializando produtos em áreas em que a LICENCIANTE já possua operação com outros parceiros, salvo mediante expressa autorização da LICENCIANTE.

(j) submeter prévia e expressamente à LICENCIANTE qualquer tipo de publicidade e/ou comunicados de que queira se utilizar, obtendo incondicionalmente sua aprovação prévia

(k) participar diretamente dos treinamentos, reuniões periódicas e demais eventos indicados e/ou promovidos pela LICENCIANTE, pelo tempo considerado adequado e necessário para a conclusão satisfatória do treinamento, na data informada pela LICENCIANTE.

(l) comunicar imediatamente a LICENCIANTE o recebimento de cartas, comunicados, e-mails, fac-símiles, notificações judiciais e extrajudiciais, procedimentos judiciais e administrativos que venha a receber em função de suas atividades, notadamente que possam afetar a MARCA e/ou as atividades realizadas.

(m) não exibir ou utilizar qualquer material de divulgação, promoção, merchandising entre outros, que não sejam aqueles expressa e previamente autorizados pela LICENCIANTE;

(n) investir em marketing local;

(o) A LICENCIADA se obrigará em manter indene a LICENCIANTE de qualquer ação judicial e/ou reclamação de seus clientes e/ou terceiros em razão de ato, omissão e/ou negligência praticada por si na execução do presente instrumento.

(p) sem a prévia e expressa autorização escrita da LICENCIANTE, em se tratando do setor de energia fotovoltaica e/ou energia solar, a LICENCIADA não se engajará nem adquirirá qualquer interesse financeiro ou participação societária, seja em companhia, sociedades, “joint ventures”, sociedades em conta de participação ou qualquer outra espécie de associação, nem se tornará locador ou locatário, convênio ou parceria, com relação a qualquer outro negócio similar ou de atividade afim que possa concorrer com a atuação/mercado da LICENCIANTE.

8. DAS LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL

8.1. Não são de responsabilidades da LICENCIANTE:

(a) Quaisquer danos resultantes de mau uso dos serviços ou da inabilidade deles dentro do escopo deste instrumento.

(b) Quaisquer perdas e danos causados pelo usuário final ou por terceiros relativos ao uso do(s) Software(s), decorrente de ataques por “piratas eletrônicos” (hackers) ou por infecção de vírus.

(c) Qualquer interrupção ou contratempo ocasionado por falha de transmissão ou linha de telefone, defeito no equipamento de telecomunicação, falha do provedor de Internet, queda de energia, caso fortuito ou força maior, dentre outras circunstâncias alheias à competência da LICENCIANTE.

(d) Qualquer incompatibilidade do(s) Software(s) com as máquinas da LICENCIADA

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENCIAMENTO DE MARCA

9.1. A LICENCIADA reconhece e concorda que a LICENCIANTE é a exclusiva titular de todos os direitos de propriedade industrial e intelectual, registrados ou não, relacionados direta ou indiretamente ao(s) Software(s) e seu(s) conteúdos, incluindo suas respectivas melhorias e/ou modificações, destacando, mas não se limitando: manual(is), conteúdo, texto, imagens, arquivos de áudios e vídeos, tecnologia, know-how, marcas, sinais distintivos, códigos fontes, banco de dados, gozando os mesmos de proteção da legislação nacional e internacional aplicável à propriedade industrial, direitos autorais e segredos de negócios.

9.1.1. O presente Contrato não implica a cessão ou transferência à LICENCIADA ou aos usuários de quaisquer direitos relativos ao(s) Software(s) e seus(s) conteúdos, mas tão somente a concessão de uso/acesso ao(s) Software(s) conforme previsto neste Contrato e anexos.

9.2. É expressamente vedado à LICENCIADA, aos seus colaboradores e aos usuários (i) modificar ou tentar modificar qualquer funcionalidade do(s) Software(s), produzir quaisquer derivações do(s) mesmo(s) ou, ainda, copiar qualquer característica ou função própria do(s) Software(s); (ii) ceder, licenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar ou de qualquer forma transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanente, o(s) Software(s) objeto(s) do presente Contrato, bem como (iii) ceder, licenciar, distribuir, publicar, reproduzir, total ou parcialmente, o(s) manual(is) e os conteúdos, destacando, mas não se limitando: conteúdos didáticos, imagens, fotos, desenhos, sinais distintivos, arquivos de áudios e vídeos, os quais são protegidos pela Lei de Direito Autoral e/ou Propriedade Industrial e são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, sendo de responsabilidade exclusiva da LICENCIADA quaisquer violações nesse sentido, implicando, desta forma, o direito da LICENCIANTE em adotar as medidas legais cabíveis, sem prejuízo de rescisão contratual, multa e indenização por perdas e danos.

9.3. A proibição de uso da(s) marca(s) e quaisquer sinais distintivos por parte da LICENCIADA poderá ser suprida mediante autorização expressa da LICENCIANTE e para finalidade específica de vinculá-la(s) aos seus materiais publicitários, que deverão ser previamente aprovados pela LICENCIANTE.

9.4. Por meio deste Contrato, a LICENCIANTE outorga à LICENCIADA, neste ato, uma licença de uso de marca (com as restrições previstas expressamente no presente instrumento), ampla (observada, contudo, a mesma classe e/ou atividade das Marcas), gratuita e limitada ao período de vigência do presente instrumento, (“Licenciamento”), sendo permitido à LICENCIANTE outorgar qualquer outra licença a terceiros, sem necessidade de prévia autorização da LICENCIADA

9.4.1. Fica expressamente vedado o uso das logomarcas desatualizadas pela LICENCIADA, ficando obrigada, durante a vigência do Licenciamento, usar a logomarca indicada pela LICENCIATE.

9.4.2. Outros serviços/produtos que venham a ser desenvolvidos, criados, comercializados ou licenciados pela LICENCIANTE e/ou empresa da qual faça parte, ainda que relacionados ao setor de energia, não integram o presente Licenciamento.

9.4.3. Fica estabelecido que qualquer nova marca derivada das Marcas será de propriedade da LICENCIANTE junto com qualquer benevolência associada e que seja constituída na marca derivada, ou seja, a LICENCIANTE mantém todos os direitos sobre a(s) marca(s) requerida(s) e/ou registrada(s) e sobre qualquer variação da(s) mesma(s), seja no Brasil ou em qualquer outro país. Não obstante, para fins de clareza, a LICENCIANTE deverá, com relação a eventuais marcas derivadas das Marcas, observar integralmente as obrigações assumidas nos termos acima.

9.4.4. Nada neste Contrato poderá levar ao entendimento de que tenha havido qualquer forma de cessão (mesmo parcial ou temporária) das Marcas à LICENCIANTE, eis que ela continua a única e exclusiva titular tanto das Marcas como dos direitos dela decorrentes, assim como de toda a ação e pretensão a quaisquer direitos pertinentes.

9.4.5. A LICENCIADA reconhece que a LICENCIANTE é a legítima titular das Marcas, bem como dos direitos de propriedade industrial decorrentes das mesmas, razão pela qual a LICENCIADA se obriga a não contestar, impugnar, tentar anular, etc. a validade das Marcas, bem como a não efetuar depósitos de pedido de marca, sinais marcários etc., ainda que similares, em Institutos da Propriedade Industrial, signatários (ou não) da Convenção da União de Paris (CUP), em nenhuma classe/atividade correlata e/ou idêntica a da LICENCIANTE.

10. DA MULTA

10.1. A parte que infringir qualquer cláusula deste Instrumento ficará sujeita ao pagamento de multa, no valor correspondente a 10% do valor mensal (campo D do termo de adesão assinado pela LICENCIADA), em sendo o caso, sem prejuízo da indenização por eventuais perdas e danos, a serem apurados oportunamente em ação própria.

11. DA RESCISÃO

11.1. Este Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, independente de notificação ou interpelação de qualquer natureza:

(a) Se a Parte contrária requerer a sua recuperação judicial ou extrajudicial, ou sua falência; tenha sua falência ou insolvência civil requerida ou decretada; ou esteja sujeita a qualquer forma de concurso de credores.

(b) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada, isto é, que as Partes não tenham dado causa por ação ou omissão, e que perdure por mais de 30 (trinta) dias.

11.2. O presente Contrato poderá ser resolvido por justo motivo, sem prejuízo da aplicação de eventuais penalidades estabelecidas neste Instrumento à Parte Infratora, nas seguintes hipóteses:

(a) Pela LICENCIADA se a LICENCIANTE estiver ou tornar-se impedida para a realização do objeto deste Contrato; e

(b) Por quaisquer das Partes em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas ou condições do Contrato.

11.3. No caso de infração a qualquer cláusula deste Contrato, após reclamação à outra parte, por escrito, decorridos 05 (cinco) dias úteis sem a apresentação de justificativa a respeito, poderá a Parte Reclamante declarar rescindindo o presente Contrato, de pleno direito, independente de notificação judicial ou extrajudicial.

11.4. Caso a LICENCIADA opte pela rescisão antes do término deste Contrato, deverá manifestar-se nesse sentido, por escrito, por meio de correspondência registrada e endereçada à LICENCIANTE, com antecedência de 60 (sessenta) dias, obrigando-se ao pagamento de multa compensatória no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total dos meses ainda restantes do contrato (campo D do termo de adesão assinado pela LICENCIADA) atualizado pela tabela, em sendo o caso, e com vencimento no prazo de 05 (cinco) dia úteis contados da rescisão contratual.

11.5. Ocorrendo à rescisão ou cessação do presente Contrato todas as licenças concedidas estarão imediatamente extintas, e, os dados, não poderão ser acessados pela LICENCIADA, a qual anui integralmente e sem qualquer ressalva que não terá direito a qualquer tipo de backup, e/ou, ainda, direito sobre eventuais vendas efetuadas para os leads e/ou clientes cadastrados pela LICENCIADA no sistema/software.

12. DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

12.1. Considera-se informação confidencial, toda e qualquer informação fornecida pela Parte reveladora à Parte receptora, contendo ou não a expressão “CONFIDENCIAL”. O termo “informação” abrange toda informação escrita, verbal ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, que a Parte receptora venha ter acesso e/ou conhecimento, ou ainda que lhe seja confiada durante a execução do presente Contrato.

12.2. A Parte receptora compromete-se a não revelar, reproduzir, utilizar, armazenar ou dar conhecimento a terceiros de quaisquer das informações recebidas da Parte reveladora, em hipótese alguma, bem como a não permitir que nenhum de seus empregados e/ou prepostos faça uso das informações confidenciais para atividades estranhas a execução do objeto do Contrato.

12.3. As estipulações e obrigações aqui constantes não serão aplicadas à informação que:

(a) se tenha tornado pública ou acessível sem culpa da Parte receptora;

(b) tenha estado na posse da Parte receptora, ou seja, que tenha sido conhecida ou pela mesma recebida, sem infração de nenhuma das obrigações de confidencialidade, antes de ter sido revelada pela parte titular da informação confidencial;

(c) tenha sido independentemente desenvolvida pela Parte receptora sem o uso de informação confidencial;

(d) tenha sido legalmente fornecida à Parte receptora por terceiros não abrangidos por qualquer obrigação de confidencialidade respeitante à informação em causa;

(e) tenha sido revelada pela Parte receptora após prévio consentimento por escrito da parte titular da informação confidencial;

(f) tenha obrigatoriamente de ser revelada, de acordo com a lei, se esta obrigação de revelação tiver sido levada ao conhecimento da parte titular da informação confidencial tempestivamente e o âmbito de tal revelação seja tão restrito quanto possível ou deva ser revelada devido a decisão judicial, desde que a parte titular da informação confidencial seja informada desta decisão tempestivamente e não haja possibilidade de recurso de tal decisão.

12.4. Como efeito de obrigações de confidencialidade, as partes convencionam:

(a) Toda e qualquer informação fornecida pela Parte reveladora à Parte receptora, decorrente ou não da execução do objeto do presente Contrato, deverá ser guardada pela Parte receptora com absoluto sigilo e confidencialidade, mesmo após o término do presente contrato, não sendo permitido seu uso para qualquer fim;

(b) A Parte receptora se compromete a não efetuar qualquer cópia, duplicação ou reprodução, sob qualquer forma, da informação confidencial da Parte reveladora sem o consentimento prévio e expresso desta;

(c) O consentimento prévio mencionado no item supra, será dispensado para cópia, duplicação e/ou reprodução destinada ao uso dos colaboradores da Parte receptora que necessitem conhecer a informação, para atender a execução do presente Contrato.

12.5. Todas as informações confidenciais transmitidas pela Parte reveladora à Parte receptora permanecem sendo de exclusiva propriedade da Parte reveladora, devendo ser devolvidas imediatamente assim que requerido, bem como todas e quaisquer cópias eventualmente existentes, ou permanentemente eliminadas pela Parte receptora, inclusive, de todo o seu acervo digital.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. As Partes declaram sob as penas da Lei que os signatários do presente instrumento são procuradores/representantes legais, devidamente constituídos na forma de seus respectivos Atos Constitutivos, com poderes para assumir as obrigações contratadas e que está sendo celebrado em caráter irrevogável, irretratável, e será cumprido pelos aderentes, produzindo efeitos em relação a eles e respectivos sucessores a qualquer título, sendo quetodas as notificações, avisos ou comunicações nos termos deste Contrato serão efetuados por escrito, por carta registrada, fax, e-mail ou qualquer outra forma escrita passível de confirmação de recebimento, aos endereços constantes no presente Contrato.

13..5. As Partes deverão notificar uma à outra acerca da mudança de endereço ou representação legal, para os fins definidos nesse Contrato e é vedado à LICENCIADA ceder, dar em garantia ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato, salvo com a prévia anuência por escrito da LICENCIANTE.

13.6. O presente instrumento constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III do CPC, sendo admissível a cobrança de honorários em caso de cobrança extrajudicial ou judicial.

13.7. A LICENCIADA neste ato autoriza, durante toda a vigência do presente Contrato, a LICENCIANTE a divulgar, em seus materiais promocionais, como sites, folders, propagandas e outros, o nome da LICENCIADA como sendo uma de suas clientes e, ainda, somente poderá ser alterado o presente contrato mediante aditivo por escrito.

13.16. As Partes aceitam integralmente que as assinaturas do presente instrumento sejam realizadas via Ferramenta de Assinatura Eletrônica devidamente válida conforme parágrafo 2º, do artigo 10, da MP 2.200-2/2001, sem qualquer ressalva.

14. DA PROTEÇÃO DE DADOS

14.1. As Partes reconhecem que, em razão deste Contrato, realizarão atividades de tratamento de informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”) e declaram que, no contexto do desempenho de suas obrigações contratuais, cumprirão toda a legislação aplicável a tal tratamento, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”).

14.2. A LICENCIADA deverá notificar prontamente a LICENCIANTE caso (i) entenda que qualquer instrução fornecida pela LICENCIANTE contraria a legislação aplicável à proteção de Dados Pessoais tratados neste Contrato; (ii) exista qualquer impedimento, ainda que razoável, de cumprir quaisquer de suas obrigações aqui previstas e/ou na legislação aplicável ao contexto do tratamento dos Dados Pessoais deste Contrato; e (iii) seja acionada judicialmente ou administrativamente em relação ao tratamento dos Dados Pessoais realizados em nome da LICENCIANTE.

15. DO FORO

15.1. Elegem as partes o foro da comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir eventuais dúvidas decorrentes do presente Instrumento. E, por estarem justos e contratados, a LICENCIANTE firma o presente Instrumento e, a LICENCIADA, ao assinar o termo de adesão anui integralmente com as condições contidas no presente instrumento.